TST - RR - 1064/2000-020-01-00


11/abr/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte a quo não examinou a questão controvertida à luz da competência da Justiça do Trabalho. Inviável o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento, pressuposto de recorribilidade. Aplicabilidade da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A condenação à condição de devedor subsidiário implica a responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, inclusive a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1064/2000-020-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, a corte a quo.

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