STJ - RMS 17706 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0237271-9


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO FISCAL. COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO. DETRIMENTO DO ERÁRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
I - Demonstrados indícios de irregularidades em detrimento do Erário
Estadual, reveste-se de competência a Comissão Parlamentar de
Inquérito promovida pela Assembléia Legislativa Estadual para
apuração de eventuais ilicitudes no procedimento adotado pelos
administradores públicos.
II - Para resguardar a integridade das informações, a quebra dos
sigilos bancário e fiscal, por não ser direito individual absoluto,
pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a
participação do investigado.
III - Recurso Ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17706 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0237271-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 414
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, quebra de sigilo bancário.

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