TST - RR - 14056/2003-003-11-00


11/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo que reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito a horas extras propriamente ditas e não a simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde e higiene do trabalho. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14056/2003-003-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva, conquanto o artigo 7º,.

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