STJ - AgRg no Ag 620493 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0103393-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
I - Na decisão agravada restou explicitado ser inviável a
interposição de recurso especial sem o esgotamento das instâncias
ordinárias.
II - Deixando o agravante de infirmar a fundamentação referida,
faz-se de rigor a incidência do óbice contido na súmula nº 182 desta
Corte Superior.
II - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 620493 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0103393-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 442
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, pagamento de dívida tributária.

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