STJ - AgRg no REsp 643666 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037715-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da recorrente ante a ausência de prequestionamento e pela
não-comprovação da divergência jurisprudencial.
2. Acórdão a quo segundo o qual “as empresas prestadoras de
serviços, excluídas do conceito de empresa tipicamente comercial,
não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições parafiscais
para o SESC, SENAC e SEBRAE”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto hostilizado, sem que se tenham ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643666 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037715-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 454
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›