TST - RR - 703366/2000


11/abr/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as suas decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de constituir uma garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Observa-se, contudo, que no caso concreto a decisão recorrida se ateve ao comando constitucional. No acórdão do Tribunal Regional consta expressamente pronunciamento acerca da matéria alusiva à competência da Justiça do Trabalho sob o prisma do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Tem-se, por conseguinte, como insustentável a argüição de nulidade por incompleta prestação jurisdicional, diante do efetivo cumprimento desse dever constitucional por parte do Tribunal Regional, muito embora com desfecho desfavorável ao interesse do recorrente. Recurso de que não se conhece. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL. Se o texto do acórdão prolatado em sede regional consigna as premissas fáticas a partir das quais orientadas as razões recursais, no sentido de existir identidade entre os pedidos e a causa de pedir da demanda anteriormente ajuizada e da presente reclamatória, de modo a configurar o instituto da coisa julgada, erige-se em óbice ao conhecimento do recurso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O fator determinante para a fixação da competência material desta Justiça Especializada é a circunstância de que a obrigação tem sua origem no liame empregatício, ainda que não seja o empregador quem o suporte diretamente, mas instituição por ele criada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703366/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, é certo que o.

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