TST - RR - 1070/2002-022-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA ACERCA DE NORMAS CONTIDAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 896, ALÍENA B, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A divergência jurisprudencial apresentada não autoriza o conhecimento do recurso, diante do estabelecido no artigo 896, b, da CLT. Com efeito, o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, nos casos de aplicação de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial, está condicionado à demonstração da aplicabilidade obrigatória do dispositivo interpretado em área territorial que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. No presente caso, as disposições invocadas pelas partes e examinadas no acórdão do Tribunal Regional, relativas à participação do Conselho de Política Financeira, exigida no Decreto Estadual nº 6.310/90 para validar a aplicação das disposições do acordo coletivo de trabalho, não se aplicam de forma obrigatória a área territorial que exceda a jurisdição da Corte de origem. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1070/2002-022-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, reenquadramento.

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