STJ - AgRg no REsp 638238 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010847-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravante ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual a parte autora teria legitimidade
para pleitear a restituição integral de empréstimo compulsório sobre
combustíveis, ainda que houvesse condomínio sobre o veículo de sua
propriedade, e o co-proprietário não integrasse o pólo ativo da
lide.
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 6º, 458
e 741, V, do CPC, e 1.317 do Código Civil (art. 890 do Código Civil
de 1916). Dispositivos legais indicados como violados não abordados,
em momento algum, no âmbito do aresto a quo, sem que se tenham
ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura
existente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638238 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010847-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 448
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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