TST - RR - 1935/2001-660-09-00


11/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que os critérios regentes dos cálculos de complementação dos proventos de aposentadoria são aqueles estabelecidos nas normas empresariais vigentes à época da contratação do obreiro com as alterações supervenientes, desde que mais benéficas ao empregado. No caso do Banco do Brasil, já se encontra consagrado, na Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1, o entendimento segundo o qual as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1935/2001-660-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos complementação de proventos de aposentadoria, banco do brasil, integração das horas extraordinárias.

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