TST - RR - 882/2003-084-15-00


11/abr/2006

RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO RITO. INDEVIDO REENQUADRAMENTO. A limitação do valor da causa para a submissão a rito sumaríssimo refere-se ao momento do ajuizamento da ação. Assentou o Tribunal Regional que tal requisito foi observado na ocasião. Tem-se que o valor da causa é o equivalente ao benefício patrimonial pretendido pelas partes, e não aquele que o autor arbitrariamente consigna na petição inicial. Da análise dos autos pode o magistrado ajustar tal importância. A alteração do valor da condenação pelo Tribunal Regional não resultou em prejuízo às partes, uma vez que as matérias argüidas foram devidamente analisadas, não havendo, portanto, falar em alteração do rito processual para o ordinário. Recurso de revista não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005.

Tribunal TST
Processo RR - 882/2003-084-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos rito sumaríssimo, alteração do rito, indevido reenquadramento.

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