STJ - AgRg no REsp 668360 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0089933-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial ante a ausência de prequestionamento e que o assunto
envolvia o reexame de matéria fática.
2. O acórdão a quo, examinando decisão que concedeu, em parte,
liminar para suspender a construção da Linha Elétrica de Alta tensão
Fortaleza-Pici, asseverou que: a) “a vasta documentação acostada aos
autos comprova terem sido atendidas as exigências necessárias para o
empreendimento, inclusive licença fornecida por órgão de proteção ao
Meio Ambiente, autorizando a construção da Linha de Transmissão”; b)
“apresentação de estudos técnicos declarando a inexistência de risco
à saúde das pessoas que residem nas proximidades da área”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos
declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau
assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a
aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 668360 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0089933-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 466
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›