TST - RR - 125798/2004-900-01-00


11/abr/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento, pressuposto intrínseco de recorribilidade em sede extraordinária. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1996) (Súmula nº 331, IV, do TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer inadimplidas pelo prestador dos serviços, como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 125798/2004-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, inviável o conhecimento do.

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