STJ - AgRg no REsp 640713 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014142-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL.
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso especial da agravante e proveu o ofertado pela parte
agravada para reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre
as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e
abono-assiduidade não gozados), afastar a prescrição qüinqüenal,
aplicar a Taxa SELIC e fixar a verba honorária no valor de 10% sobre
o valor da condenação.
2. São devidos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado.
Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.
3. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o
emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da
jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à
espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640713 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014142-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 452
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, verbas indenizatórias.

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