TST - RR - 982/2003-058-03-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. Não desafia revisão em sede extraordinária decisão proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, assim redigida: Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Ainda que o trabalho não seja desenvolvido em unidade fornecedora de energia elétrica, mas sim consumidora, se as atividades forem desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, é devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 982/2003-058-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, telecomunicações, não desafia revisão em.

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