TST - AIRR - 713/2001-654-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não ensejam a admissibilidade do recurso de revista arestos provenientes de Varas do Trabalho (art. 896, a, da CLT), tampouco de Tribunal Regional do Trabalho, se carecerem da especificidade exigida pela Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2001-654-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, divergência jurisprudencial.

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