TST - AIRR - 79725/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Concluindo o Eg. Tribunal Regional que, restando provada a prestação de serviços não eventuais, competia à reclamada provar o término do contrato de trabalho, com fincas na Súmula 212, do TST, o processamento da revista encontra óbice no artigo 896, §4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79725/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, término da relação de emprego, ônus da prova.

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