TST - RR - 1033/2003-103-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Se para se atingir o piso salarial as parcelas intituladas triênio e padrão eram consideradas distintamente para compor a base de cálculo, porque a legislação assim previa, implicando redução salarial a modificação posterior desse critério, como é possível se inferir do v. acórdão impugnado, não há como se perceber afronta inequívoca ao teor dos incisos X e XIV do artigo 37 da Constituição Federal, que não se referem a situações de modificação em critério de cálculo já utilizado por imposição de lei municipal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1033/2003-103-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, município, reajuste.

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