TST - RR - 1109/2001-008-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a servidor público estadual, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à verba intitulada sexta-parte. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1109/2001-008-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, incorporação da sexta-parte, art.

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