TST - RR - 1235/1997-658-09-00


11/abr/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU BINACIONAL. O Decreto nº 75.242/75 estabelece que a Itaipu pode se utilizar de trabalhadores dependentes de empreiteiras e subempreiteiras de obras. Todavia, não há qualquer vedação ao reconhecimento de relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, no caso de se constatar fraude no contrato de prestação de serviços, haja vista que a atividade desenvolvida pelo empregado era essencial aos fins da reclamada e que havia subordinação direta à Itaipu Binacional. Nesse sentido não há que se falar em violação do decreto invocado. In casu, o E. Tribunal Regional que é soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante estava diretamente subordinado a Itaipu, visto que o trabalho era desenvolvido nas dependências da Itaipu, que fiscalizava os serviços, controlava a freqüência do empregado, inclusive exercendo ingerência sobre sua remuneração. Daí, qualquer discussão sobre o tema, redundaria inevitavelmente no reexame do fato e da prova produzida, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do C. TST. Não pode ser reformada a decisão da C. Turma que se harmoniza com a disposição contida na Súmula nº 331, I, do TST, no sentido de que: Contrato de prestação de serviços. Legalidade - I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). ADESÃO AO PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de dispensa imotivada, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo. Entendimento pacífico desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. A invocação do art. 46 da Lei 8541/92 autoriza o acolhimento da pretensão recursal, a fim de autorizar a efetivação dos descontos do Imposto de renda sobre o montante do crédito do reclamante, devidamente corrigido, oriundo da condenação. Incidência da Súmula nº 368, II, desta C. Corte. Recurso da reclamada conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1235/1997-658-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos vínculo empregatício com a itaipu binacional, o decreto nº 75.242/75.

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