TST - RR - 11635/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Este Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que, quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva (OJ nº 169 da SDI-1). A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11635/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

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