TST - AIRR - 1406/2003-087-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. DESPROVIMENTO. Não se vislumbra a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, visto que a reclamação foi proposta dentro do prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, razão por que não há que se falar em prescrição qüinqüenal na medida em que se trata de parcela (multa de 40% do FGTS) devida no ato da rescisão contratual e não durante o pacto laboral.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1406/2003-087-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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