TST - AIRR - 1577/2004-005-21-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas todas as peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1577/2004-005-21-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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