TST - AIRR - 1656/2003-003-19-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. SÚMULA 326 DO TST. Não merece provimento o agravo de instrumento estando a decisão regional em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior. Resta inadmissível o recurso de revista, a teor do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1656/2003-003-19-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação dos proventos de aposentadoria, parcela nunca recebida.

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