TST - RR - 191/1999-082-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. A manutenção da sentença de primeiro grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa em cerceamento de defesa da reclamada, com violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, devendo os autos retornarem ao Eg. Tribunal de origem para a devida apreciação do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 191/1999-082-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, provimento, conversão do procedimento ordinário para o sumaríssimo.

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