STJ - AgRg no REsp 644335 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026805-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR.
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao Especial
da autora.
2. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada,
contra acórdão que julgou improcedente medida cautelar ajuizada para
suspender a exigibilidade do IR sobre complementação de proventos
paga por planos de previdência privada.
3. Além das condições necessárias em todas as ações, quais sejam, a
possibilidade jurídica, o interesse e a legitimatio ad causam, as
liminares em ações cautelares subordinam-se a elementos
extraordinários ou específicos.
4. Com o objetivo de conferir à parte a segurança e a garantia para
o eficaz desenvolvimento e o profícuo resultado da ação, é
indispensável, para o provimento cautelar, a visualização de um dano
potencial, um risco que deve ser obstaculizado incontinenti, ou
seja, o direito líquido e certo, através do fumus boni iuris e do
periculum in mora, sob pena de, enquanto aguarda a parte interessada
o trâmite normal da ação, sofrer no seu direito dano irreparável.
5. Inexistindo comprovação de que ocorreu o trânsito em julgado da
ação principal, devem, portanto, permanecer os efeitos da ação
cautelar até o julgamento final daquela.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 644335 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026805-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 456
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, ação cautelar.

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