TST - AIRR - 16939/2002-005-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento quando não demonstrada a regularidade de representação no recurso ordinário, por não haver nos autos instrumento de mandato apto a conferir poderes ao advogado que subscreveu a referida peça recursal, tendo em vista a ausência de procuração e do substabelecimento do advogado, a teor do que dispõe Súmula 383 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16939/2002-005-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, irregularidade de representação.

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