TST - AIRR - 19828/2002-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE DIREITO DE USO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19828/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, impenhorabilidade de direito de uso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›