STJ - AgRg no REsp 652983 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055860-6


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. LC Nº 07/70.
SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. CABIMENTO.
PRECEDENTES.
1. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 240938/RS
(DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador
do PIS constitui a base de cálculo da incidência.
2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Eliana Calmon, consolidou
entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70,
trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária
sobre a mesma em face da inexistência de previsão legal.
3. Inexiste qualquer dificuldade na execução do decisum o fato de as
empresas serem prestadoras de serviço, bastando, para tanto, que, na
fase executória seja verificado o período em que a base de cálculo
do PIS foi o imposto de renda.
4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento para acolher a
tese de que o art. 66 da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação
sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,
compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou
inconstitucional. A compensação há de ser realizada, nos termos da
citada Lei, entre tributos da mesma espécie, podendo ser efetivada
com parcelas vincendas e vencidas.
5. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e das empresas
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652983 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055860-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 459
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, pis.

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