STJ - AgRg no REsp 644289 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037667-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÕES
NECESSÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E
ACRÉSCIMOS RESPECTIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS
NºS 125 E 136/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial do
particular.
2. O acórdão a quo reconheceu a incidência do imposto de renda sobre
férias proporcionais com os respectivos adicionais, por possuírem
natureza salarial.
3. Decisão agravada que laborou em equívoco ao apreciar questões
diversas da que consta dos autos, visto que o Especial do particular
pretendeu discutir a incidência do imposto de renda sobre verbas
percebidas pelo trabalhador a título de férias proporcionais e seus
acréscimos. No entanto, o decisum ora atacado tratou de tema
diverso, qual seja, a incidência do IR sobre verbas referentes ao
pagamento de férias não gozadas e seu adicional de 1/3. Correções
efetivadas para a perfeita entrega da prestação jurisdicional.
4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer
natureza (art. 43 do CTN).
5. A indenização especial, o 13º salário, as férias e seu adicional
de 1/3 não-gozados, as férias proporcionais e os respectivos
acréscimos e o abono pecuniário não-gozado não configuram acréscimo
patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos
imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43
do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos.
6. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.
7. Agravo regimental parcialmente provido para, apenas, corrigir a
decisão agravada, mantendo-se, contudo, o provimento do recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 644289 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037667-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 455
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, correções necessárias.

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