TST - AIRR - 284/2004-016-10-40


11/abr/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (OJ nº 344 da SBDI-1 do TST). Ajuizado o protesto judicial dentro do biênio contado do trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal, tem-se por interrompido o prazo prescricional na forma da legislação civil vigente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2004-016-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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