STJ - AgRg no REsp 631258 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020022-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 280/STF.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXTREMO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial do agravante por ter o acórdão recorrido tratado de matéria
de índole local e de cunho predominantemente constitucional.
2. O acórdão a quo declarou o Parquet carecedor do direito de ação,
por inadequação da via eleita, mantendo a extinção do processo, sem
exame do mérito, em ação civil pública, com pedido de liminar,
pleiteando a declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade
da Lei Distrital nº 754/94, a qual permitiu a desafetação e
alteração de designação originária de áreas públicas de uso comum do
povo.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
4. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º
grau assentado em matéria de direito local por inexistir ofensa à
legislação federal (Súmula nº 280/STF).
5. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional e
de cunho local.
6. O fato de este Tribunal já ter apreciado questões idênticas à dos
presentes autos, não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional ou de
direito local, o que, provavelmente, não ocorreu quando daqueles
julgamentos.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 631258 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020022-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 446
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de índole local e cunho constitucional examinada no tribunal.

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