TST - AIRR - 393/2004-004-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. A decisão do eg. Tribunal Regional indicou como fato incontroverso que o empregado foi demitido em 02.10.2001 e que o Sindicato propôs ação cautelar de protesto judicial para interrupção da prescrição em 28/11/2003, afastando a prescrição da ação ajuizada pelo reclamante em 14.04.2004. Ante os limites do art. 896, § 6º, da CLT, não há como se verificar violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/2004-004-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos, diferenças da multa do fgts.

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