STJ - AgRg no REsp 662743 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069786-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. ÓBICES
PRELIMINARES EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante.
2. O acórdão a quo apreciou ação ordinária de perdas e danos
proposta em virtude da inserção do nome do autor no relatório da
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apuração de
irregularidades cometidas por membros da Comissão de Orçamento do
Congresso Nacional, condenando a recorrente ao pagamento de
R$100.000,00 a título de danos morais.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial, não há campo para se revisar entendimento de 2º
grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar
a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. Tais óbices impedem, em sede preliminar, a apreciação do recurso
especial.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 662743 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069786-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 465
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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