STJ - AgRg no REsp 654701 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051940-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho
predominantemente constitucional.
2. O acórdão a quo negou segurança que objetivava a restituição de
valores relativos ao ICMS, ao argumento de que o imposto foi
recolhido a maior, bem como o reconhecimento de tal restituição
sempre que a margem de lucro efetivamente ocorrido seja inferior ao
percentual de margem de lucro que compõe a base de cálculo do
tributo.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não
prevalecem estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
4. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 654701 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051940-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 461
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo.

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