STJ - AgRg no REsp 647730 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0040849-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da parte agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual “se o processo administrativo não
observou o disposto nos arts. 201 e 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da
Lei nº 6.830/80, é nula a inscrição e o processo de cobrança”.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O
não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento
de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo
com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial,
se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.
535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto
a quo.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão nodal acerca da verificação se houve, ou não, o cumprimento
dos requisitos necessários à validade da CDA constitui matéria de
fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da
súplica excepcional. Na via Especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova. A função de tal
recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula
nº 07/STJ).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 647730 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0040849-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 458
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›