TST - RR - 436/2003-008-05-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há violação direta do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, quando a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista em face do exaurimento do prazo bienal contado da extinção do contrato de trabalho, como prevê o referido dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado, o que ocorreu somente a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. No caso concreto, a ação foi proposta em 06/03/2003, portanto antes de dois anos da vigência da referida lei. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PROVIMENTO. A jurisprudência do C. TST, consolidada na Súmula 381, é no sentido de que O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 436/2003-008-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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