STJ - AgRg no REsp 660923 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0091165-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante.
2. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada
contra acórdão que entendeu pela não-incidência do imposto de renda
sobre verbas indenizatórias.
3. Inexiste julgamento ultra petita quanto a questão posta nos
autos, tanto no que se refere ao acórdão a quo quanto à decisão ora
agravada, foi devidamente apreciada e julgada dentro do que
realmente fora pleiteado pela parte autora, nem mais nem menos.
4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer
natureza (art. 43 do CTN).
5. A indenização especial, as férias e o abono pecuniário não
gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou
renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência
do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é
renda nem proventos. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.
Precedentes desta Corte.
6. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 660923 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0091165-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 464
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, inexistência de julgamento ultra petita.

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