TST - RR - 496/2003-010-06-00


11/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. SUMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 496/2003-010-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa tomadora integrante da administração pública, empresa pública.

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