STJ - AgRg no REsp 641308 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026948-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
CRÉDITOS ESCRITURAIS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante por ter o acórdão local tratado, também, de matéria de
cunho predominantemente constitucional.
2. O acórdão a quo autorizou a atualização monetária parcial dos
créditos escriturais do IPI recusados pela administração fazendária,
assim como dispensou a prova da ausência de repasse do encargo
financeiro relativo ao tributo.
3. O crédito da não-cumulatividade do IPI é de natureza estritamente
constitucional.
4. Não se conhece de recurso especial na parte em que a decisão
atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não
prevalece estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
5. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 641308 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026948-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 452
Tópicos processual civil, agravo regimental, ipi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›