TST - RR - 59/2001-034-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de circunstância específica de indenização decorrente da adesão a plano de demissão incentivada, em que o fundamento da decisão foi no sentido de que a obrigação assumida não decorreu de lei, mas de mera liberalidade da reclamada, que, assim, podia estipular seus termos e limites, não se viabiliza o recurso por divergência jurisprudencial, quando o aresto trazido a confronto não aborda o tema sob o fundamento da decisão recorrida, qual seja o da liberalidade da verba não decorrente de lei, mas, sim, sob o enfoque da composição da remuneração do empregado, matéria não apreciada no julgado recorrido, em que se limitou à constatação de que o valor pago correspondeu a oito remunerações, não adentrando na discussão do que compôs tal valor. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2001-034-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, plano de demissão incentivada, indenização.

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