STJ - AgRg no REsp 644724 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036402-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO
DE FUNDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
dos agravantes.
2. O acórdão a quo indeferiu pedido de inclusão dos expurgos
inflacionários em conta de precatório complementar.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar
a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento
(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
4. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles
mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária,
se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade
de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou
constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Inocorre erro de fato no exame da matéria pelo Tribunal a quo
quando a questão de fundo é devidamente apreciada por aquela Corte,
com base nos elementos constantes dos autos.
6. Decisão recorrida que apreciou a questão dentro dos parâmetros da
legalidade e do bom senso, não incorrendo, assim, em mácula à
legislação processual vigente.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 644724 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036402-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 456
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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