TST - AIRR - 53149/2002-900-05-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53149/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, unicidade contratual, desprovimento.

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