STJ - AgRg no REsp 639382 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022032-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA
CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Agravos regimentais contra decisão que negou seguimento aos
Especiais dos agravantes ante a inexistência de omissão na decisão
recorrida e por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho
predominantemente constitucional.
2. O acórdão a quo apreciou ação referente ao não-pagamento da
contribuição empresarial sobre o trabalho autônomo (art. 1º, II, da
LC nº 84/96).
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar
a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento
(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa aos arts. 458, II, 515, § 1º, e 535, II, do CPC,
quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a
quo.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não
prevalece estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
6. Agravos regimentais não providos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639382 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022032-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 450
Tópicos processual civil, agravos regimentais, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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