TST - RR - 636509/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO RURAL NA NR 14 POR ISONOMIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. A aplicação pela Corte a quo da norma regulamentar que trata do adicional de insalubridade, em face de isonomia, ante a ausência de norma relativa ao empregado rural, não ofende a literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636509/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, enquadramento de empregado rural na nr 14 por isonomia.

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