STJ - AgRg no REsp 661779 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062269-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO DO
DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593, II, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial
dos agravados.
2. O acórdão a quo, apreciando embargos de terceiro, considerou a
ocorrência de fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo.
3. “O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a
indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A
pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não
constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do
registro público. Para a demonstração do 'consilium fraudis' não
basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé pressupõe ato
de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos
repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na
ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a
terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que
nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não
consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação
do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, DJ de 16/11/1999)
4. É indiscutível não se poder aceitar a caracterização de alienação
em fraude contra execução fiscal quando o devedor não foi
regularmente citado para responder pela dívida em juízo. Comprovado
nos autos que o contrato de cessão e transferência de direitos
contratuais foi firmado antes da citação do devedor.
5. Precedentes da 1ª Seção e de todas as Turmas desta Corte
Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661779 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062269-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 464
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução.

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