TST - RR - 642803/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É nulo o acórdão do eg. TRT que, não obstante a oposição de embargos declaratórios pela parte, permanece omisso a respeito das datas das suspensões aplicadas ao empregado, impedindo alçar o exame do tema à instância superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 642803/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é nulo o acórdão.

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