STJ - AgRg no REsp 665994 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080359-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. PRESSUPOSTOS DO PROVIMENTO LIMINAR. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) “não incide em nulidade, por
julgamento extra petita, o julgado que alcança à parte autora, em
sede de liminar, bem da vida que se afigura conseqüência natural de
eventual juízo de procedência da pretensão deduzida”; b) “é hígida a
intimação realizada via fac-símile por determinação do órgão
julgador (Lei nº 9.800/99, art. 3º)”; c) “presentes os requisitos
legais a tanto, é factível o deferimento de liminar em ação civil
pública proposta ao questionamento da higidez da tarifação
diferenciada imposta às ligações telefônicas realizadas dentro da
área geográfica de um mesmo município”; d) “o Fundo de Defesa de
Direitos Difusos é que tem titularidade ao recebimento de multa
arbitrada em ação civil pública à hipótese de descumprimento de
decisum concessivo de liminar que impõe obrigação de fazer à parte
ex adversa (Lei nº 9.008/95, art. 2º, I)”.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O
não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento
de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo
com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial,
se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa aos
arts. 128, 293, 460 e 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto a quo.
4. Demonstrado, à evidência, que o pedido está rigorosamente
vinculado ao exame das provas postas nos autos. A questão nodal
acerca da verificação da existência, ou não, dos requisitos para a
concessão do provimento liminar (fumus boni iuris e periculum in
mora), constitui matéria de fato e não de direito, o que não se
coaduna com a via estreita da súplica especial. Na via Especial não
há campo para se revisar entendimento de 2º grau assentado em prova.
A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal (Súmula nº 07/STJ).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 665994 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080359-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 465
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou falta de fundamentação.

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