TST - RR - 81/2002-048-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Decisão do Eg. TRT em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 288 do C. TST. Incidência da alínea a e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 81/2002-048-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, irb brasil resseguros s.a, complementação de aposentadoria.

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