TST - AIRR - 81848/2003-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com a Súmula 338, item II, do C. TST, que considera de presunção relativa a jornada de trabalho constante nos controles de freqüência, podendo ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81848/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, validade dos cartões de ponto.

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