TST - AIRR - 948/2003-033-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. Se o instrumento de mandato de representação de empresa que outorga poder de assinar procuração ad judicia tem prazo de validade expirado, a procuração segue a sorte do mandato principal e também tem seu prazo de validade expirado, porque acessório deste e, por conseguinte, torna inexistente o recurso de revista, por irregularidade de representação. Aplicação dos artigos 830 da CLT, 37 do CPC e das Súmulas n°s 164, 383 e 395, I, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2003-033-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista inexistente.

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